Acesse a Portaria MTE nº 737
A Portaria é de 29 de maio de 2026 e foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026. A vigência geral da nova redação está prevista para 1º de junho de 2027.
Leia o documento oficial disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Fontes consultadas
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